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ART. 1º - ESTA LEI VISA INSTITUIR A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO ARTIGO 1º; DA ESTRATÉGIA 2.23 DA META 2; E DAS ESTRATÉGIAS 6.1, 6.5, 6.8, 6.9, 6.12, 6.13 DA META 6 DO ANEXO II DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 2.644 DE 1º DE JULHO DE 2015).

ART. 2º - O LEVANTAMENTO PREDIAL PREVISTO NA ESTRATÉGIA 2.23 DA META 2 DO ANEXO II DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SER EXECUTADO POR UMA COMISSÃO FORMADA POR
I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES;
III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
IV - UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE, MEMBRA (O) DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO;
V - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELOS ASPECTOS DE TRANSPORTE E MOBILIDADE.

§ 1º - O OBJETIVO DA COMISSÃO SERÁ ESTABELECER UMA LISTA DE UNIDADES, POR ORDEM DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PARA QUE, PAULATINAMENTE, SEJA IMPLEMENTADA A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, RESPEITANDO AINDA A PRIORIDADE CONCEDIDA ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONFORME DETERMINAM A ESTRATÉGIA 6.1 DA META 6 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 2º - A AVALIAÇÃO E LISTAGEM CONSTANTES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO LEVARÃO EM CONTA AINDA O ESTADO E ESTRUTURA DOS GINÁSIOS, PRAÇAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS DOS BAIRROS ONDE SE LOCALIZAM CADA UNIDADE, SUAS DISTÂNCIAS DAS ESCOLAS MAIS PRÓXIMAS E AS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE E MOBILIDADE ENTRE ELAS E OS PRÉDIOS ESCOLARES.

§ 3º - SERÃO LISTADAS 23 (VINTE E TRÊS) UNIDADES ESCOLARES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, TENDO EM VISTA O ALCANCE DE METADE DA META 6, PREVISTA NO ANEXO II DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA METADE DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO, CONFORME DETERMINA SEU ARTIGO 1º, ISTO É, 25% DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO EM TEMPO INTEGRAL ATÉ 2020, COM A ESCOLA-PILOTO RECEBENDO TAL IMPLANTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO DE 2019.

ART. 3º A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ IMPLEMENTADA A PARTIR DA CONEXÃO ENTRE OS PRÉDIOS DAS UNIDADES ESCOLARES (ONDE ACONTECERÃO AS AULAS REGULARES DO TURNO) E OS GINÁSIOS, PRAÇAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS MAIS PRÓXIMAS (ONDE ACONTECERÃO AS AULAS DE ESPORTE E OFICINAS CULTURAIS NO CONTRATURNO).

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DESTA LEI TERÁ A RESPONSABILIDADE DE DEFINIR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS A SEREM OFERECIDAS NOS CONTRATURNOS ESCOLARES, CONFORME DETERMINAM AS ESTRATÉGIAS 6.8 E 6.12 DA META 6 DO ANEXO II DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º - CABERÁ À COMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DESTA LEI ESTRUTURAR PLANO DE TRABALHO POR UNIDADE, DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DE GASTOS E ESTRUTURAS PARA A GARANTIA DE MOBILIDADE, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU REMANEJAMENTO DE PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONTRATURNO PREVISTO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS PREVISTAS COM A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL EM CADA UNIDADE, BEM COMO O PROJETO COMO UM TODO, ATÉ O ALCANCE DA META PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DESTA LEI, CORRERÃO À CUSTA DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU PARA A RUBRICA 00 (RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS) E/OU PARA A PARTICIPAÇÃO ESPECIAL E ROYALTIES DA ANP, COMO PREVEEM AS ESTRATÉGIAS 6.9 E 6.13 DA META 6 DO ANEXO II DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.