Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2018. CABO FRIO 11 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, § 1º DO REGIMENTO INTERNO,

RESOLVE:

ART. 1º - FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 (PROCESSO TCE/RJ Nº 212.980-7/2014).

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2018.

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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE MEMBRO DA COMISSÃO

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RODOLFO AGUIAR DE FARIA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO

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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO OSEIAS RODRIGUES COUTO

MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO

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VINICIUS CAETANO CORRÊA

MEMBRO DA COMISSÃO

JUSTIFICATIVA:

NO QUE PESE A RESPONSABILIDADE DESTA CASA DE LEI NA APROVAÇÃO O NÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, E POR BASE DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A PRESTAÇÃO DE CONTAS TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO INCLUSIVE CUMPRINDO TODOS OS PRAZOS LEGAIS DE DEFESA, COM A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL PELO TCE/RJ PROCESSO 212.980-7/2014, CONSELHEIRO RELATOR SR. JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 QUANTO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO DE 2013, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES, CIÊNCIA, NO TANGUE A RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO A ÉPOCA O SR. ALAIR CORRÊA.