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Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 05/04/2018
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Resumo
OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/04/2018     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
05/04/2018     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
24/04/2018 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Abril de 2018Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, r mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
24/04/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
13/12/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO 
18/12/2018 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
18/12/2018 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais   1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 16X0 VOTOS 
15/01/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

Autor

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