DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
A nova redação proposta para o Artigo 12-A proposto pelo Projeto de Lei Nº 191/2017 para consolidar a Lei Nº116, de 16 de novembro de 1979, Lei de Zoneamento Municipal faz-se necessária para regulamentar a Macrozona acima citada. Entendemos também que os demais zoneamentos devem ser estudados e regulamentados junto com a atualização das Leis Complementares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2017 09:00:00 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2017 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - mais | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 209/2017 |
| 06/12/2017 09:00:04 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP 0186/2017 | |
| 07/12/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP 0186/2017 | |
| 08/12/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | PROTOCOLO E E-MAIL | |
| 24/01/2018 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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