DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 243/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs22 A emenda supra referida, tem por finalidade adequar o Projeto de Lei N\'ba 243/2017 ao Quadro Permanente de Funcion\'e1rios da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. Nessa circunst\'e2ncia, o acr\'e9scimo do par\'e1grafo \'fanico ao artigo 19 permite que, caso o Quadro Permanente de Funcion\'e1rios n\'e3o disponha de pessoal adequado para executar determinada fun\'e7\'e3o, poder\'e1 ser contratado servi\'e7o de terceiros. \i \i0\par
\pard\ltrpar\sa200\sl360\slmult1\qc\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2017 09:00:00 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2017 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/12/2017 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 185/2017 | |
| 26/01/2018 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | memo nº 14/2018 |
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