Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO – RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação
A norma geral de doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações), que a doação seja realizada.
O artigo 17, §4º, da lei 8666./93, além de tratar da doação do bem público, dispõe, inclusive, sobre a dispensa de licitação no caso do interesse público devidamente justificado.
Por fim, cabe ressaltar que a Lei Orgânica do Municipal (LOM) também estabelece a possibilidade de doação de imóvel com encargos sociais, conforme pode ser inferido pelo artigo 110, I e, § 3º.