Resumo
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 31/2015 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABOFRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."