ENCAMINHA MENSAGEM Nº 40/2014
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
08/09/2025 |
PROJETO DE LEI: 0255/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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