Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 047/95.

Justificativa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/96.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 047/95.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 047/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 015/95, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 24 - OS CONSELHEIROS NOS TERMOS DO ART. 134 DA LEI 8069/90, RECEBERÃO UMA REMUNERAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELO CMDCA, E PAGA COM RECURSOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 1996.

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J U S T I F I C A T I V A :

A EMENDA VISA ESCLARECER QUE OS RECURSOS PARA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS SERÃO ORIUNDOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, VEDANDO PORTANTO A POSSIBILIDADE DE SEREM ORIUNDOS DE REPASSE DE OUTRAS INSTÂNCIAS.