Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À EMPRESA INDIVIDUAL ALESSANDRA AGUIAR PERES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS COM EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE MUSEU DO SURF NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.