OFÍCIO REC. PREFEITO: 0288/1994

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Data: 06/09/1994
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/04/2022

PROJETO DE LEI: 0210/2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

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