ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 8/2010 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTS 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNCIPAL.”
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/03/2023 |
PROJETO DE LEI: 0105/2023 |
DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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