ENCAMINHA EXEMPLARES DAS LEIS 2241 E 2242-2009.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/06/2023 |
PROJETO DE LEI: 0199/2023 |
ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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