PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS E OUTROS NAS PRAIAS DE CABO FRIO
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/09/2023 |
PROJETO DE LEI: 0283/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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