DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CENSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA VISÃO, AUDIÇÃO, FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL E HANSENIANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/10/2023 |
PROJETO DE LEI: 0298/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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