Ementa

ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL EXEMPLAR DA LEI Nº 2.231, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.”, RESULTANTE DE PROJETO APROVADO POR ESSA CASA LEGISLATIVA, SANCIONADO E PROMULGADO NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.