ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL EXEMPLARES DAS LEIS RESULTANTES DE PROJETOS APROVADOS POR ESSA CASA LEGISLATIVA, SANCIONADOS E PROMULGADAS NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO.
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