ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL EXEMPLARES DA LEIS RESULTANTES DE PROJETOS APROVADOS POR ESSA CASA LEGISLATIVA, SANCIONADOS E PROMULGADAS NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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