OFÍCIO REC. PREFEITO: 0046/2009

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Data: 22/07/2009
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Ementa

ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 31/2009 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE-REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/08/2024

PROJETO DE LEI: 0148/2024

INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 205/2024 - ME Nº 024/2024)

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