OFÍCIO REC. PREFEITO: 0006/1984

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Data: 16/07/1984
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/02/2024

PROJETO DE LEI: 0016/2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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