OFÍCIO REC. PREFEITO: 0004/1983

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Data: 22/09/1983
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justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\B\F0\FS16 CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1983.\PAR
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OF\'EDCIO GP N\'BA 298/83.\PAR
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\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB SENHOR PRESIDENTE,\PAR
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\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB PELO PRESENTE, ENCAMINHO \'E0 V. EXCIA., E AOS DEMAIS PARES DESSA CASA, OS BALANCETES FINANCEIROS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MAR\'E7O E ABRIL DE 1983.\PAR
\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB SOLICITAMOS ESCUSAS PELO ATRASO NO ENVIO DOS MESMOS, MAS TAL FATO SE DEU EM VIRTUDE DA DEMORA DO PRODERJ EM REMETER OS DADOS OFICIAIS.\PAR
\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB QUANDO PARTICIPAMOS DE ABERTURA DO 1\'BA PER\'EDODO LEGISLATIVO COM A NOSSA MENSAGEM, PONDERAMOS QUE O OR\'E7AMENTO ERA FICT\'EDCIO, AGORA TEMOS A COMPROVA\'E7\'E3O DE NOSSAS AFIRMA\'E7\'F5ES, POIS OS N\'FAMEROS MOSTRAM QUE NOS PRIMEIROS QUATRO MESES DO ANO O DUOD\'E9CIMO ARRECADADO FOI 80% DO PREVISTO.\PAR
\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB ESPERAMOS, QUE COM O SERVI\'E7O DE CADASTRAMENTO E DE REAVALIA\'E7\'E3O IMPLANTADOS POR NOSSO GOVERNO, POSSAMOS DIMINUIR O D\'E9FCIT, QUE HOJE \'E9 DE 20% E CORRESPONDE A CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILH\'F5ES DE CRUZEIROS), PARA PODERMOS MANTER O RITMO INTENSO DE OBRAS, ASSIM COMO A FOLHA DE PAGAMENTO DE NOSSOS FUNCION\'E1RIOS SEMPRE EM DIA.\PAR
\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB APROVEITAMOS O ENSEJO PARA RENOVAR OS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
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\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB ATENCIOSAMENTE,\PAR
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\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB PREFEITO\PAR
EXM\'BA SR:\PAR
RENATO VIANNA DE SOUZA\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\PAR
NESTA.-\PAR
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/10/2023

PROJETO DE LEI: 0309/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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