OFÍCIO REC. PREFEITO: 0018/1976

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Data: 19/11/1976
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/05/2022

PROJETO DE LEI: 0292/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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