OFÍCIO REC. PREFEITO: 0015/1974

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Data: 25/05/1974
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/06/2023

PROJETO DE LEI: 0179/2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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