OFÍCIO REC. PREFEITO: 0051/1972

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Data: 20/07/1972
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/08/2022

PROJETO DE LEI: 0443/2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.224 DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.

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