OFÍCIO REC. PREFEITO: 0051/1971

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Data: 26/11/1971
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/03/2023

PROJETO DE LEI: 0093/2023

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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