DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N.1159/92 - PARAGRAFO 2.-ARTIGO 5.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/1995 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0050-95 - Observação: - Comissão: | |
| 14/12/1995 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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