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Data: 26/12/1987
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/12/1987     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: 
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/12/1987

LEI: 0777/1987

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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