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PROJETO DE LEI: 0140/1987

Informações da matéria
Autor:
Data: 26/12/1987
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Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Arquivos

PLE_0140_1987_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/12/1987 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: 
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Descrição Arquivos
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