Ementa

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.452 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 167/2017. EM, 09 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.452 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INCORPORADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.9º DA LEI Nº 2.452 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9° -.............

PARÁGRAFO ÚNICO: UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INVOL, MANTA ABSORVENTE DO NECROCHORUME, NO CADÁVER QUANDO DO SEPULTAMENTO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.452/2012 TEM POR OBJETIVO ATENDER AS RESOLUÇÕES DE NÚMERO 335/03 E 368/06 DO CONAMA (CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS, VISANDO PROTEGER OS LENÇÓIS FREÁTICOS DA INFILTRAÇÃO DO NECROCHORUME, E IMPÔS UM PRAZO PARA QUE CEMITÉRIOS JÁ IMPLANTADOS SE ADEQUASSEM ÀS NOVAS REGRAS.

COMO É DE CONHECIMENTO PLENO, O CORPO HUMANO, POR OCASIÃO DA MORTE, LIBERA MUITOS COMPONENTES TÓXICOS DURANTE O PROCESSO DE DECOMPOSIÇÃO CADAVÉRICA, DENOMINADO NECROCHORUME. ESTES COMPONENTES, QUANDO NÃO TRATADOS, FACILMENTE ALCANÇAM O SOLO E O PERIGO DE CHEGAR AOS LENÇÓIS FREÁTICOS E CONTAMINAR AS ÁGUAS QUE ABASTECEM A POPULAÇÃO É IMINENTE. ESTES COMPONENTES POLUENTES LIBERADOS NA DECOMPOSIÇÃO CADAVÉRICA VARIA DE SER HUMANO PARA SER HUMANO DE ACORDO COM HÁBITOS ALIMENTARES, MEDICINA GERAL, TRATAMENTOS DE BELEZA, ETC., E TRANSFORMAM COMO UM EFEITO COLATERAL NOSSOS CORPOS EM "RETENTORES" DE PRODUTOS TÓXICOS, TAIS COMO CONSERVANTES E OUTROS COMPONENTES DE ALIMENTOS PROCESSADOS (INDUSTRIAL), QUE PODEM SER ALTAMENTE TÓXICOS COMO CERTOS TRATAMENTOS COSMÉTICOS OU DE DOENÇAS, TAIS COMO O CANCRO COM QUIMIOTERAPIA, PRÓTESES, ETC.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ESTABELECE - DESDE 2003 - A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM TRATAR DESTE IMPORTANTE TEMA AMBIENTAL, MAS, 14 ANOS APÓS, AINDA SÃO INCIPIENTES AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS. A RESOLUÇÃO 335/03, ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS RELATIVAS À LOCALIZAÇÃO, ESTUDOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELOS CEMITÉRIOS, A FIM DE EVITAR RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. COMO NÃO HÁ FISCALIZAÇÃO EXTENSIVA E INTENSIVA, MESMO AS FUNERÁRIAS QUE TOMAM A INICIATIVA DE OFERECER UMA DAS OPÇÕES PARA RETER E TRANSFORMAR O NECROCHORUME, NÃO SÃO BEM SUCEDIDAS NA MAIORIA DAS VEZES. OS CLIENTES, SEMPRE PREOCUPADOS COM OS VALORES, COSTUMAM PREFERIR MAIS OBJETOS DE APRECIAÇÃO DOS QUE COMPARECEM AO VELÓRIO E SEPULTAMENTO, QUE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE.

DESTA FORMA, NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES COMO LEGISLADOR PREOCUPADO COM AS QUESTÕES AMBIENTAIS DO MEU MUNICÍPIO, VENHO TRANSFORMAR EM LEI O USO DOS COMPONENTES QUE IMPEDEM O NECROCHORUME DE ALCANÇAR O SOLO (E MAIS, OS LENÇÓIS FREÁTICOS), A MANTA ABSORVENTE INVOL E EXPLICAR SUA EFICÁCIA.

FABRICADA COM UM PLÁSTICO RESISTENTE COM 30 ANOS DE DURAÇÃO, POSSUI UMA CAMADA DE CELULOSE E UM PÓ QUE EM CONTATO COM LÍQUIDO SE TRANSFORMA NUM GEL. NAS BORDAS TEM UM FIO DE NÁILON QUE NA OCASIÃO DA EXUMAÇÃO ELE É PUXADO TRANSFORMANDO A MANTA NUM SACO DE OSSOS QUE POSTERIORMENTE PODERÁ SER DESCARTADA ATÉ MESMO EM UM LIXO COMUM, SEM TRAZER NENHUM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE.

PARA SER USADA DE FORMA CORRETA, DEVE SER COLOCADA DENTRO DA URNA (CAIXÃO) REVESTINDO TODO O SEU INTERIOR E NA MEDIDA EM QUE O CORPO VAI LIBERANDO LÍQUIDOS A CELULOSE VAI ABSORVENDO IMPEDINDO QUE O MESMO EXTRAVASE E FAZENDO COM QUE ELE PERMANEÇA NA URNA PELO TEMPO NECESSÁRIO A DECOMPOSIÇÃO SEM CONTAMINAR A URNA, A SEPULTURA E O MEIO AMBIENTE COMO UM TODO, CUMPRINDO DESTA FORMA A NORMATIVA 335 DO CONAMA.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR