PROJETO DE LEI: 0152/2017

Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 07/08/2017
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Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NA VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE CM Nº 32/2017

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/08/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0152-2017 - Observação: Com o Presidente 
17/08/2017 09:00:02 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ANÁLISE  Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE - Observação:  

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