PROJETO DE LEI: 0141/2017

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 26/07/2017
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO CONFORME ARTIGO Nº 138 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, O ENVIO DE CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO DENTRO DOS PRAZOS CITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/07/2017     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0141-2017 - Observação:  
01/08/2017     ENVIADO AO VEREADOR  TRAMITAÇÃO  Histórico: ENCAMINHADO AO VEREADOR - Complemento: PARA ASSINATURA - Observação:  
08/08/2017     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
26/02/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
01/03/2018 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da de 1 de Março de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/03/2018 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da de 1 de Março de 2018 mais   1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ 
02/03/2018     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMO 024/2018 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/02/2022

PROJETO DE LEI: 0063/2022

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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