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PROJETO DE LEI: 0000/2017

Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 05/06/2017
Visualizações:

Resumo
OFÍCIO GAPRE CM Nº 31/2017 ENCAMINHA SANÇÃO DAS LEIS NºS: 2.881, 2.882, 2.883, 2.884,2.885, 2.886, 2.887, 2.889, 2.890 E 2.891/2017


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/06/2017     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0000-2017 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/12/2021

PROJETO DE LEI: 0517/2021

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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