Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 053/77.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/1983 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0212-83 - Observação: - Comissão: |
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