DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI 113591 - TAXAS E IMPOSTOS DO CODIGO TRIBUTARIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/1992 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:1159-92 - Observação: - Comissão: |
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