AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/01/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-2017 - Observação: | |
| 10/01/2017 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 05/2017 - Observação: | |
| 10/01/2017 09:00:06 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EAD Nº 001/2017 - Observação: | |
| 13/01/2017 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0009-2017 - Observação: | |
| 23/01/2017 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:03-2017 - VETO - Observação: | |
| 25/01/2017 09:00:16 | EMENDA | REJEITADO | Histórico: Emenda Rejeitada - Complemento: EAD Nº 001/2017 - Observação: | |
| 25/01/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 016/2017 - Observação: | |
| 27/01/2017 09:00:22 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: REC. APARECIDA PORTO - Observação: | |
| 07/02/2017 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: 007-2017-ENCAMINHA SANÇÃO - Observação: | |
| 05/01/2018 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 007/2017 |
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