Ementa

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 18,35% (DEZOITO INTEIROS E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2016. EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 18,35% (DEZOITO INTEIROS E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICAM REAJUSTADOS EM 18,35% (DEZOITO INTEIROS E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 4 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014 E Nº 24, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º OS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DAS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES SUPRA MENCIONADAS.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

VINICIUS CAETANO CORRÊA

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO FIXA EM 18,35 % (DEZOITO INTEIROS E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PERCENTUAL FIXADO NÃO EXCEDE A INFLAÇÃO PROJETADA PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 A OUTUBRO DE 2016, PERMITINDO A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, HAJA VISTA A DEFASAGEM PELA QUAL PASSA O FUNCIONALISMO DESDE O ÚLTIMO REAJUSTE SALARIAL QUE OCORREU EM JANEIRO DE 2015.

ADEMAIS, ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REALIZADOS PELA DIREÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, COMPROVAM A MARGEM SATISFATÓRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DO MESMO.

COM BASE NESSES FUNDAMENTOS, QUE INSPIRARAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DA NOSSA MEDIDA.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

VINICIUS CAETANO CORRÊA

2º SECRETÁRIO

ANEXO ICLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE)DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONALDENOMINAÇÃO DO CARGOPADRÃO SÍMBOLOQUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) FAIXAS DE VENCIMENTO"A""B""C""D""E"CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVOCONSULTOR TÉCNICOCE(CT)-1540H3.421,263.720,924.020,594.320,254.618,49TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIACE(CT-213.333,213.625,773.916,914.208,054.500,61ASSESSOR DE PLANEJAMENTOCE(CT)-332.277,012.476,242.675,482.874,723.073,95CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOPROCURADOR JURÍDICOCE(AJ)-1220H3.113,083.385,763.658,443.929,694.202,37ASSISTENTE JURÍDICOCE(AJ)-222.706,902.944,073.181,253.417,003.654,17ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVOTÉCNICO LEGISLATIVOCE(AL)-1440H2.442,742.657,192.870,223.083,253.297,70ASSESSOR LEGISLATIVOCE(AL)-2102.090,532.273,742.455,532.638,262.821,94AGENTE LEGISLATIVO IICE(AL)-341.888,872.053,612.218,352.383,102.549,26AGENTE LEGISLATIVO ICE(AL)-451.555,361.691,461.828,031.964,142.100,48AUXILIAR LEGISLATIVOCE(AL)-5101.112,021.208,591.306,581.403,161.499,73ASSESSORAMENTO TÉCNICO-OPERACIONALTÉCNICO ADMINISTRATIVOCE(AT)-1440H2.442,742.657,192.870,223.083,253.297,70TÉCNICO EM COMPUTAÇÃOCE(AT)-222.442,742.657,192.870,223.083,383.297,70SECRETÁRIACE(AT)-321.721,281.859,992.022,362.172,912.323,45ASSISTENTE DE GABINETECE(AT)-431.721,281.871,822.022,362.172,912.323,45AGENTE ADMINISTRATIVO IICE(AT)-541.888,872.053,612.218,352.383,102.549,26AGENTE ADMINISTRATIVO ICE(AT)-641.555,361.691,461.827,801.964,142.100,48AUXILIAR ADMINISTRATIVOCE(AT)-781.112,021.208,591.306,581.403,161.499,73APOIO OPERACIONALMOTORISTACE(AO)-1240H1.555,361.691,461.827,801.964,142.100,48AGENTE DE SEGURANÇACE(AO)-2101.444,341.570,741.697,141.822,201.948,51AGENTE DE PORTARIACE(AO)-3101.052,371.144,681.236,991.329,311.421,62AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISCE(AO)-4101.052,371.144,681.236,991.329,311.421,62