Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI Nº8069/90. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 004, 005, 006; EMENDA SUPRESSIVA 001/96).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/11/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: PREFEITO SANCIONA - Complemento: LEI:0682-87 - Observação: - Comissão: | ||
| 05/12/1995 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
| 30/04/1996 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 03/04/2009 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: ESB 03 A 06 E ESP 01/96 - Observação: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03,04,05 E 06 E EMENDA SUPRESSIVA 001/96 |
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