DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO III DO ARTIGO 200 DA LOM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/1993 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 30/03/1993 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. A CARLOS PEREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 15/04/1993 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Histórico: Primeira votaçao - Complemento: APROVADA - Observação: | |
| 27/04/1993 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | Histórico: Segunda votaçao - Complemento: APROVADA - Observação: |
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