Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO III DO ARTIGO 200 DA LOM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/03/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
| 30/03/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. A CARLOS PEREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 15/04/1993 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Histórico: Primeira votaçao - Complemento: APROVADA - Observação: | ||
| 27/04/1993 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | Histórico: Segunda votaçao - Complemento: APROVADA - Observação: |
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