Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2016 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0048-2016 - Observação: | ||
| 11/10/2016 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER.PAULO HENRIQUE CORRÊA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 12/01/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE AZEVEDO - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
| 04/05/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. EDILAN FERREIRA - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 29/06/2017 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0107-2017 - Observação: | ||
| 20/07/2017 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: - Observação: | ||
| 16/08/2017 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0050-2017 - Observação: ENCAMINHA EXEMPLARES DAS LEIS DE NºS 2.899 E 2.900, DE 01/08/2017. SANCIONADAS E PUBICADAS. | ||
| 08/01/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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