Resumo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 053/77), A LEI Nº 192, DE 04 DE SETEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UPM-UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/12/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:1031-89 - Observação: - Comissão: |
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