Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
13/07/2022
LEI: 3566/2022
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
26/03/2021
PROJETO DE LEI: 0107/2021
ESTABELECE MEDIDAS BÁSICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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