Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GRÁVIDAS FORA DOS PONTOS FIXADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DESDE QUE OBSERVADAS ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 22/2016 EM 24 DE MAIO DE 2016.

TORNA OBRIGATÓRIO O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GRÁVIDAS FORA DOS PONTOS FIXADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DESDE QUE OBSERVADAS ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- AS MULHERES GRÁVIDAS, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, QUE USAM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, PODEM OPTAR PELO LOCAL MAIS SEGURO E ACESSÍVEL PARA DESEMBARQUE.

ART. 2°- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 3°- O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FIO, 24 DE MAIO DE 2016.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O OBJETIVO DO PROJETO É REDUZIR A VULNERABILIDADE DAS MULHERES GRÁVIDAS, IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE USAM O TRANSPORTE PÚBLICO E SÃO OBRIGADOS A DESCER NOS PONTOS CONVENCIONAIS DE ÔNIBUS.

COM A PRERROGATIVA DE DESEMBARCAR FORA DO PONTO, OS BENEFICIÁRIOS PODERÃO ESCOLHER O LOCAL MAIS SEGURO JÁ QUE EXISTEM PONTOS EM LOCAIS ESCUROS QUE FAVORECEM A AÇÃO DE LADRÕES E CRIMINOSOS COMO TAMBÉM A DISTÂNCIA DOS PONTOS AOS LOCAIS DE ACESSO QUE PRETENDAM CHEGAR.