REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO CÓPIA DOS CONTRATOS, PROCESSOS E EDITAIS EM NOME DA EMPRESA CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/10/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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09/08/2017 |
PROJETO DE LEI: 0164/2017 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO. |
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