Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/06/2015 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0000-2015 - Observação: | ||
| 18/06/2015 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 069/2015 - Observação: | ||
| 18/06/2015 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OPF Nº 064/2015 - Observação: O PREFEITO ENVIOU OFÍCIO Nº 14 A-2015 PEDINDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A ERRO MATERIAL COMETIDO POR ESTA CASA QUE ONDE LÊ-SE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É | ||
| 18/06/2015 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0014 A -2015 - Observação: | ||
| 18/06/2015 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: PLE Nº 77 A/2015 - Observação: | ||
| 19/06/2015 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0066-2015 ** - Observação: **ENCAMINHA AUTOGRAFO DE LEI ORDINÁRIA ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 77-A/2015, ANTIGO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
22/06/2015 |
PROJETO DE LEI: 0081/2015 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO. |
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