Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS N°2.531, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, N° 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO
PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E N° 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS
ESPECIAIS NOSVALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/08/2019 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 200/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 39/2019). |
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