Ementa

DISPOE SOBRE EXIGENCIAS PARA CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0041/1995 EM 26 DE OUTUBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PUBLICO

MUNICIPAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, OU EMPREGOS

PÚBLICOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE

CARREIRAS, SERÃO ANTECEDIDAS DE JUSTIFICATIVAS, SOB

FORMA DE RELATÓRIO, COM OS DEVIDOS DEMONSTRATIVOS, FACE

A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E INTERESSE

COLETIVO, OBSERVANDO NECESSARIMENTE:

I A PREVISÃO ESPECÍFICA NA LDO E NO ORÇAMENTO

ANUAL;

II O LIMITE CONSTITUCIONAL COM DESPESA DE PESSOAL;

III A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO NÚMERO DE

SERVIDORES QUE DEVEM TER EXERCÍCIO EM CADA

UNIDADE ADMINISTRATIVA;

IV A DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS CARGOS, COM SUAS

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E ESTIPÊNDIO

CORRESPONDENTE;

V A DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES COM SUA ATRIBUIÇÃO OU

CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, QUE A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA CONFERE, A CADA CATEGORIA PROFISSIONAL OU

COMETE INDIVIDUALMENTE A DETERMINADOS SERVIDORES

PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS;

VI A DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART.2º NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO, O PODER EXECUTIVO,

CONVOCARÁ OFICIALMENTE, O FUNCIONALISMO MUNICIPAL A

PARTICIPAR, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS,

E, ESTAS PODERÃO REGISTRAR SUAS POSIÇÕES, SOBRE

QUALQUER PONTO NO DOCUMENTO SUPRACITADO.

ART.3º O RELATÓRIO SERÁ ENVIADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL, 15

(QUINZE) DIAS, ANTES, DO PROJETO DE LEI, ENCAMINHADO

PELO PREFEITO MUNICIPAL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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PROJETO DE LEI Nº 041/95.

PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO DO PREFEITO MUNICIPAL,

SOLICITAR URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO

DE PROJETOS, DE SUA INICIATIVA, O

PRAZO PARA O ENVIO DO RELATÓRIO, POR

PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA A

CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ DE 03 (TRÊS)

DIAS, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO

PROJETO DE LEI.

ART.4º O PROJETO DE LEI, ENCAMINHADO PELO PREFEITO, SOMENTE

PODERÁ TRAMITAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS

FRUIR OS PRAZOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 3º E SEU

PARÁGRAFO.

ART.5º TODAS AS LEIS, QUE CRIARAM E MODIFICARAM CARGOS,

FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS QUE NÃO SE ADEQUEM AO

DISPOSTO, NO ARTIGO 1º DESTA LEI, ESTARÃO REVOGADAS.

ART.6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º ESTÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE OUTUBRO DE 1995.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR

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