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REQUERIMENTO: 0139/2014

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Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 02/12/2014
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Resumo
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 216/2014 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2014.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/12/2014     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/02/2018

PROJETO DE LEI: 0022/2018

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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