REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL, PARA A EMENDA ADITIVA Nº 007/2014 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 003/2014.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/11/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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24/07/2018 |
PROJETO DE LEI: 0137/2018 |
REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE Nº 65/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2018 |
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