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Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 30/10/2014
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Resumo
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL, PARA O PROJETO DE LEI Nº 191/2014 - MENSAGEM EXECUTIVA N? 33/2014.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/10/2014     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/03/2017

PROJETO DE LEI: 0038/2017

TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.

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