Ementa

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025 DE 07 DE JUNHO DE 1990.

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA LIMITADO EM ATÉ 5 (CINCO) B.T.N.S O VALOR DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS CANDIDATOS QUE NÃO SE ENQUADRAREM NO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 7 DE JUNHO DE 1990.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O ARTIGO 20 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROTEGE OS CANDIDATOS A EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, ISENTANDO-OS DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS. TRATA-SE DE TEXTO QUE REFLETE A SENSIBILIDADE DA LEI QUANTO A QUESTÃO SOCIAL, DEFININDO SOBREMANEIRA A INCONSTÂNCIA DO TRABALHO FACE AS INÚMERAS CONVULSÕES SOFRIDAS PELA ECONOMIA BRASILEIRA. NO ENTANTO, O MESMO ARTIGO 20, RELEGA AO OBLÍVIO A QUASE ABSOLUTA MAIORIA DE PESSOAS QUE AO TENTAREM O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, O FAZEM PORQUE ESTÃO DESEMPREGADOS OU, EXERCEM ATIVIDADES EM SUBEMPREGOS OU “BISCATES”, COMO SE FALA POPULARMENTE. É A REALIDADE BRASILEIRA, NOS DIAS ATUAIS, E ASSIM SENDO O PROJETO DE LEI EM TELA, BUSCA APENAS OFERECER CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A CONCURSO, ENVOLVENDO TODOS OS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO.