Resumo
DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (ANEXO VETO 002/96 A LEI 1.346/95)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/10/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0039-95 - Observação: - Comissão: | ||
| 16/11/1995 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 23/11/1995 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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